Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a...

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua ...

Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso pr...

Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco N...

O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de r...

Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a li...

Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zo...

Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.

O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando re...

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, conside...

Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual...