Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e enti...

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou ...

A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andame...

A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisõe...

A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura lit...

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente d...

Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o ...

A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ...

O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha...

É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.