É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)

Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804,...

Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.

São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que u...

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugn...

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente ...

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreen...

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letr...