“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito...

É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civi...

Não é possível, em ação civil pública ajuizada pelo MPF, a ingerência judicial no liame entre assistidos e entid...

Em caso de recusa de cobertura securitária, não cabe ao Poder Judiciário, em ação civil pública, impor a obrigaç...

Em ação civil pública que se objetiva apenas a realização de levantamento dos prédios construídos com determinad...

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fi...

É inviável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, sem que seja co...

Em ação civil pública ajuizada por associação civil, cujo estatuto prevê como finalidade a defesa de direitos hu...

A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com vista a impor ao Estado o cump...

Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos dese...

É cabível a capitalização mensal dos juros remuneratórios que incidem sobre as diferenças decorrentes de expurgo...

A empresa que efetua irregularmente a lavra de minério, enriquecendo-se ilicitamente, não pode pretender o ressa...