O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas ...

O juízo de verificação da pertinência temática para a proposição de ações civis públicas há de ser responsavelme...

A previsão de solidariedade prevista no art. 25, §1º, do CDC deve ser interpretada restritivamente.

Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação C...

A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo pr...

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos...

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de val...

Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da ...

A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pe...

Não se aplica às ações civis públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na ...

A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sen...

O início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer, em regra, não influi...