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A responsabilizade por fato do serviço, por não ter a instituição financeira tomado medidas de segurança adequad...

Para atender a determinabilidade do preço, em contrato de compra e venda com eleição de cotação em operação em b...

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado ...

A ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada no contrato objeto de seguro garantia re...

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É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição de recém-nascido no plano de saúde de ti...

É abusiva a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato que seja filho de dep...