Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão, por liberalidade do ex-empregador e...

É válida hipoteca firmada na vigência do CC/2002 exclusivamente por cônjuge casado sob o regime da separação tot...

O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e ...

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do ...

Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos ...

A responsabilidade do ex-cooperado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, não se limita ao prazo disposto para a...

Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo pre...

A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação.

É possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes...

O teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) se aplica ao montante total do fundo instituído por conce...

1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 6...

O uso da imagem de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos morais quando nã...