I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ...

O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar.

Sob a égide do CPC/1973, inexiste incompatibilidade lógica entre o acordo efetuado quanto à pretensão principal ...

É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdi...

Admite-se a penhora do bem de família para saldar o débito originado de contrato de empreitada global celebrado ...

A juntada nos autos de simples manifestação da União informando o envio de ofício, antes de despacho determinand...

“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, sej...

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tem competência para processar e julgar mandado ...

Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prev...

É inviável a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito d...

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre o mero requerimento de expedi...

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, su...