Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos...

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora n...

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não...

Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juí...

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (CORTE E...

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em açõe...

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. (CORTE ESPECIAL, julgado ...

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293)

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa...

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (CORTE ESP...

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias ...

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Públi...