Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legi...

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/1...

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, ...

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação ci...

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ...

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (C...

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na res...

O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção mone...

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propost...

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança con...

Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ...

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário,...