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Sempre que a apreciação do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação exigir dilação probatória que ...

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. ...

É irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justiça, delibera acerca do pedido de...

É manifesto o prejuízo causado pelo julgamento, por Órgão Colegiado, de embargos declaratórios opostos contra de...

É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.83...

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O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Ju...