Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se s...

A diluição da marca no exterior não é suficiente para afastar a distintividade do registro no Brasil.

O terceiro de boa-fé, endossatário, em operação de endosso-caução, não perde seu crédito de natureza cambial em ...

Na Sociedade Anônima de capital fechado, não fixado prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferênci...

Os encargos da massa são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos, observadas as ressa...

É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da soc...

O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprov...

Em ação de nulidade de registro de marca, a natureza da participação processual do INPI, quando não figurar como...

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determin...

A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), ...

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e...

Não é cabível a suspensão do cumprimento de sentença contra cooperativa em regime de liquidação extrajudicial pa...