O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição...

Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles ...

Durante a vigência do arrendamento mercantil, a sociedade empresária arrendadora é proprietária dos bens arrenda...

É possível o uso da expressão "paraolímpico" por instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas ...

Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de impos...

É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judi...

É possível suspender a habilitação de crédito até que se resolva a controvérsia quanto à existência dele, bem co...

Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ai...

Nos termos do art. 124, incisos VI e VIII, da Lei de Propriedade Industrial, vocábulos genéricos, de uso comum, ...

Nos procedimentos de liquidação extrajudicial, os valores pagos ao agente público nomeado para conduzir o proced...

É possível o juízo de falência autorizar modalidade alternativa de alienação de ativos, mesmo diante da rejeição...

Para a caracterização da infringência de marca, não é suficiente que se demonstrem a semelhança dos sinais e a s...