JORNADA DO ESTUDANTE Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipót...

PROFESSOR (JANELAS) Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados c...

GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso...

DISPENSA DO AVISO PRÉVIO O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a...

CRECHE Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existen...

EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-s...

CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas...

DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo admi...

ANOTAÇÕES DE COMISSÕES O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o emp...

GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento ...

ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao em...

DESCONTO NO SALÁRIO Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem f...