Jurisprudência

INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a...

MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tar...

MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Válido é o instrumento de mandat...

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada...

MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/61 . A Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos...

CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. A conversão de salários de cruzeiros ...

ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO RECONHECIDA. A projeção do contrato de trabalho para o f...

ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/66. A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os enge...

INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. VALIDADE. O instrumento normativo em có...

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. A Justiça do T...

BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO. A isonomia de vencimentos entre servidores do Banc...

AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. Em caso de aviso prévio cumprido em cas...