Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente ...

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de...

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ...

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada...

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP,...

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fun...

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do ju...

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competênci...

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido media...

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualif...

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (TERCEIRA SEÇÃO, ...

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. (Superada pela r...