Jurisprudência

A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui me...

Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma ani...

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a presença de autoridade detentora de foro por prerro...

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descum...

É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes...

É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva c...

A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia...

Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de confli...

O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a co...

A Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolesc...

Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele...

A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parque...