(...) 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: ...

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mai...

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recurs...

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em ha...

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangei...

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração...

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função púb...

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de...

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processu...

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se ap...

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.