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Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas...
Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. (Superada pela r...
É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiç...
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processu...
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu repres...