Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e mei...

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos cel...

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da ...

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela...

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que ...

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos pre...

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, ...

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos ...

O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto co...

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associa...

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC...

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