Jurisprudência

A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constituciona...

O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e interna...

Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da r...

Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou ...

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e mei...

Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da ...

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos cel...

A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela...

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que ...

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos pre...

O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto co...

O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos ...