À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a admi...

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A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos...

A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Consti...

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, ...

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A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade...

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficient...

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da ...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966,...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A tutela provisória concedida na sen...