É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, ...

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC...

A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associa...

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC...

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a admi...

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A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Consti...

A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos...

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, ...

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A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade...

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.