É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC...

À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a admi...

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A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos...

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, ...

A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Consti...

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, ...

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade...

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficient...

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. I - Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966,...

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da ...