O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entr...

Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de ...

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstra...

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juí...

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âm...

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico imp...

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transpos...

É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006.

1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão d...

AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. Distint...

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. I - O benefício da justiça ...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judici...