O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder P...
É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela...
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou poste...
EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de cr...
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.
A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos desti...
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive ...
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da Repúbl...
É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se ...
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência...
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não n...