Jurisprudência

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, ...

AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ...

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor pú...

O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito d...

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos d...

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo de...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM RAZÃO DE COLUSÃO (ART. 485, III, D...

Em relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de d...

1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio...

É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias inci...

Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição F...

A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reedit...