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A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos d...
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo de...
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1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio...
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Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição F...
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reedit...
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
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