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O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando ...
Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as r...
Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de...
I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em re...
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estab...
Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser...
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No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a...
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos...
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ...
Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a títul...
SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO. I - Havendo contrat...