Jurisprudência

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando ...

Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as r...

Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de...

I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em re...

Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estab...

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser...

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o me...

No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a...

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos...

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ...

Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a títul...

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO. I - Havendo contrat...