Jurisprudência

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos...

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ...

Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a títul...

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR PÚBLICO. I - Havendo contrat...

A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encart...

O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idad...

Não cabe confundir as "sociedades corretoras de seguros" com as "sociedades corretoras de valores mobiliários" (...

É constitucional o art. 1º, IV, da Lei 8.033/1990, uma vez que a incidência de IOF sobre o negócio jurídico de t...

Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que n...

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

As receitas auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são deco...

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento import...