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Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributá...

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela...

Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o ...

Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar...

É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de op...

É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, ...

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefíc...

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9....

Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.