Jurisprudência

São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, c...

A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante pré...

A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o ...

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cr...

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sis...

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É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas d...

A cola eletrônica, antes do advento da Lei n. 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de ...

PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO. O dire...

JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulg...

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. A admissibilidade do recurso de revista por violação...