A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envol...

A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitad...

O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recu...

O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos...

São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, c...

A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante pré...

A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o ...

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cr...

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sis...

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É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas d...