Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jur...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONV...

É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.

I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; ...

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público ...

A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituiçã...

O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como ...

Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro...

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial...

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas ...

Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, p...

As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função ef...