É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza re...

Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importand...

Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o pro...

A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de mod...

Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jur...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONV...

É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.

I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; ...

Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público ...

A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituiçã...

O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como ...

Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro...