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Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas ...

Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, p...

As parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores cedidos a outro Poder deve observar o valor da função ef...

O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, ...

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É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos ...

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em...

A Lei n. 11.907/2009, que (...) produziu efeitos financeiros retroativos a 1/7/2008, determinou a incorporação d...

Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando...

É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdênci...

A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser ...