Jurisprudência

É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COF...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão d...

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro ...

INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO D...

As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são e...

Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento presta...

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa...

É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza re...

Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importand...

Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o pro...

A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de mod...