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No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em p...

Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Pen...

É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COF...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão d...

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As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são e...

Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

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Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa...