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O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em ...
O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de ...
Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judici...
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ...
Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabal...
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínu...
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na font...
No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérs...
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Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura públic...
É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independ...
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor ar...