Jurisprudência

O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em ...

O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de ...

Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judici...

A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ...

Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabal...

A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínu...

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na font...

No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérs...

Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal n...

Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura públic...

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independ...

O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor ar...