Jurisprudência

Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabal...

A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínu...

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na font...

No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérs...

Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal n...

Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura públic...

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independ...

O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor ar...

Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos ...

Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não ca...

O art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância...

Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolven...