O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida soc...

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe ...

Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - ...

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4...

Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energi...

É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculada...

I - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é ...

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessen...

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Ju...

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a aco...

O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua...