Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4...
Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energi...
É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculada...
I - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é ...
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessen...
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Ju...
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a aco...
O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua...
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com...
A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua e...
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer...