Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e parti...

O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante conv...

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13...

Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre...

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (PR...

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (PRIMEIRA...

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as m...

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. (TERCEIRA...

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida soc...

É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe ...

Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - ...

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.