Jurisprudência

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com...

A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua e...

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer...

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazen...

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar def...

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossi...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIV...

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo pla...

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes ...

As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. ...

I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pela Medida Provisória...

É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a conde...