Jurisprudência

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar def...

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossi...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIV...

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo pla...

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes ...

As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. ...

I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pela Medida Provisória...

É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a conde...

É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo d...

Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (SEGUNDA SEÇÃO, ...

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança d...

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido s...