Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcela...

Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte dev...

Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (c...

É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissiona...

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser ...

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado p...

Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e...

A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se re...

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma colet...

HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO...

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais go...