Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte dev...

Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (c...

É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissiona...

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser ...

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado p...

Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e...

A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se re...

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma colet...

HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO...

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. As organizações ou organismos internacionais go...

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, DE 26.05.2000. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. Não há prescriç...