Jurisprudência

ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. O ad...

SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até q...

JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de m...

É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorre...

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do re...

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários a...

I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua pró...

As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, i...

A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o ...

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É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta...