A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total ...

Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não est...

As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concl...

A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos...

Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º...

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de ben...

É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente ...

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito p...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ...

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisã...

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998...