Jurisprudência

Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º...

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de ben...

É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente ...

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito p...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ...

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisã...

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998...

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei...

Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de tercei...

A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade el...

A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus asp...