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Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º...
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de ben...
É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente ...
Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito p...
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ...
O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.
Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisã...
Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998...
A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei...
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de tercei...
A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade el...
A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus asp...