A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei...

Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de tercei...

A Lei Complementar 135/2010 não é aplicável às eleições gerais de 2010, em face do princípio da anterioridade el...

A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus asp...

Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se...

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza adm...

A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do la...

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

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Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prest...

Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exércit...

A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicul...