Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se...

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza adm...

A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do la...

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

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Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prest...

Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exércit...

A Emenda Constitucional 10/1996, especialmente quanto ao inciso III do art. 72 do ADCT, é um novo texto e veicul...

A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente par...

O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independente...

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as m...

Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso co...