A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente par...

O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independente...

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as m...

Não foi fixada tese de repercussão geral, visto que a decisão de mérito do RE 580.264 vale apenas para o caso co...

O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.

Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecim...

O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei...

A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibili...

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato,...

Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo...

A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individu...

A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescin...