O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.

Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecim...

O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei...

A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibili...

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato,...

Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo...

A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individu...

A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescin...

(...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de ta...

A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é r...

O art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado 'depósito para reinvestimento...

O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do at...