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A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, po...

A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos ...

A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou e...

A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante...

O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a...

JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. O jornalista que exe...

JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. É devida a incidência de juros de mora...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. V...

SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR...

No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora ...