Jurisprudência

A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou e...

A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante...

O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a...

JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. O jornalista que exe...

JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. É devida a incidência de juros de mora...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. V...

SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR...

No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora ...

O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao ...

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de...

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrat...