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A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou e...
A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante...
O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a...
JORNALISTA. EMPRESA NÃO JORNALÍSTICA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTS. 302 E 303 DA CLT. O jornalista que exe...
JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. É devida a incidência de juros de mora...
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. V...
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No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora ...
O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao ...
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de...
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrat...