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O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separ...

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra client...

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (CORTE ESPECIAL,...

Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pel...

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quan...

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no ...

Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se n...

A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constant...

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9...

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execu...

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo...