A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (CORTE ESPECIAL,...

Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pel...

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quan...

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no ...

Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se n...

A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constant...

É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9...

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execu...

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo...

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre a...

É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, ...

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa qu...