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Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado faleci...
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justi...
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se ati...
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração perceb...
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Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.
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