Jurisprudência

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado faleci...

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justi...

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se ati...

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração perceb...

A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouc...

O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desres...

A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou d...

Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA)...

Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tribu...

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separ...

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra client...