AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA. Inviáve...

"HABEAS CORPUS". PENHORA SOBRE COISA FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Não se caracteriza a condição...

A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. (CORTE ESPECIAL, julgado...

Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado faleci...

A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justi...

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se ati...

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração perceb...

A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouc...

O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desres...

A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou d...

Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.

Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA)...