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Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre a...
É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, ...
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa qu...
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente...
Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos...
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, in...
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A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Fed...
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscriç...
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante...
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade físi...
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