O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente...

Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos...

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, in...

A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre d...

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Fed...

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscriç...

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante...

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade físi...

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Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso ...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção col...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO. Observação: (cancelad...