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A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras ...

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Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo...

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PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro...

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJ...