No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi...

A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechad...

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (T...

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da deci...

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso ...

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sort...

É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293)

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/20...

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão...

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-m...

Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retençã...

INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente p...