É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, ex...

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordin...

Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pen...

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verifi...

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual ...

A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza inf...

Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias...

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por...

Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa...

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de rea...