Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a ...

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autori...

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse ap...

Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do liti...

É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, ex...

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordin...

Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pen...

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verifi...

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual ...

A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza inf...

Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias...