É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de...

É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicat...

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da c...

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas pro...

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anteriorid...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, ape...

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidor...

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordin...

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema ...