É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas pro...

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anteriorid...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, ape...

O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidor...

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordin...

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema ...

A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo...

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sind...

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de li...

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.