Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, n...

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produ...

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondent...

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu repres...

É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à d...

As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaçõe...

Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá...

São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo le...

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