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Jurisprudência

Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.

Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá...

São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada)

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo le...